Nota: esta é uma tradução das condições gerais alemãs em vigor. A versão juridicamente vinculativa encontra-se aqui

Condições gerais para o carregamento de tokens (numa chave)

Prestador, âmbito de aplicação e alterações

  1. As presentes condições gerais aplicam-se às relações comerciais entre os utilizadores dos serviços dos sítios metager.de e metager.org, em especial ao carregamento de tokens na chave, e a entidade que os explora, a SUMA-EV. Doravante, os «utilizadores» do carregamento de tokens / da chave são também designados por «utilizador»; a SUMA-EV é doravante designada por «MetaGer».
  2. Estas condições gerais podem ser consultadas a qualquer momento em metager.de/agb, estando sempre acessíveis e podendo ser guardadas e impressas. As encomendas anteriores podem ser consultadas na área de cliente da chave, em «Gerir chave – Encomendas», introduzindo o ID de pagamento. Isto só é possível no prazo de 30 dias a contar da data de compra.
  3. Estas condições aplicam-se exclusivamente a utilizadores que sejam consumidores na aceção do § 13 do Código Civil alemão. Consumidor é, por conseguinte, qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que não sejam predominantemente imputáveis à sua atividade comercial ou profissional independente.
  4. A MetaGer reserva-se o direito de alargar ou restringir o círculo de utilização e o círculo de pessoas com direito a participar e reserva-se ainda o direito de alterar ou completar a qualquer momento estas condições gerais para «utilizadores», sempre que tal seja necessário no interesse de uma tramitação simples ou segura ou para evitar abusos. As alterações às condições gerais são comunicadas através de publicação no sítio da MetaGer. Caso o utilizador não concorde com as respetivas alterações ou aditamentos às condições gerais, deve opor-se por escrito junto da MetaGer no prazo de 4 semanas. Caso contrário, as condições gerais alteradas consideram-se aprovadas e passam a fazer parte integrante do contrato.
  5. O motor de busca em linha metager.de, os seus sítios parceiros e o software associado são explorados pela SUMA-EV. A sede da SUMA-EV é Henniesruh 28D, 30655 Hannover. A SUMA-EV é representada pela direção e esta, por sua vez, pelo diretor-geral Dominik Hebeler. Número de registo: VR200033, tribunal de registo: Amtsgericht Hannover.
  6. Aplicam-se os seguintes contactos:
    Telefone: +49 511 34000070
    Fax: +49 511 34001023
    Formulário de contacto: metager.de/kontakt
    *número de telefone fixo nacional.
  7. Nos termos do regulamento relativo à resolução de litígios de consumo em linha, remetemos para a seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Celebração do contrato e condições de pagamento

  1. A disponibilização dos vários pacotes de tokens pela MetaGer não constitui uma proposta contratual juridicamente vinculativa, mas apenas um convite não vinculativo ao utilizador para efetuar um carregamento ou uma compra. Ao clicar no botão «Efetuar pagamento» ou, se for caso disso, num texto equivalente, o utilizador apresenta à MetaGer uma proposta de celebração de um contrato de compra e venda que para ele é juridicamente vinculativa.
  2. Antes do envio vinculativo da encomenda, o utilizador pode, depois de verificar os seus dados, regressar ao sítio onde os dados são recolhidos premindo a tecla «Retroceder» do navegador que utiliza, corrigindo aí eventuais erros de introdução, ou interromper o processo fechando o navegador.
  3. Os preços indicados incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal e as restantes componentes do preço. Uma vez que se trata de uma prestação de serviços, não é necessário qualquer envio e os tokens são disponibilizados imediatamente após a conclusão do pagamento. Existe a possibilidade de pagamento antecipado. Se o utilizador tiver escolhido o pagamento antecipado, obriga-se a pagar o preço de compra imediatamente após a celebração do contrato.

Garantia, língua do contrato e apoio ao cliente

  1. Aplicam-se as disposições legais em matéria de garantia.
  2. A língua do contrato é o alemão.
  3. Está disponível um serviço de apoio ao cliente para questões, reclamações e queixas, nos dias úteis das 9h00 às 16h00, através dos contactos da SUMA-EV.

Chave, opções de pagamento e carregamento

  1. O utilizador pode criar uma conta de saldo, doravante designada por chave, carregar nela saldo e adquirir assim os tokens. Como opções de pagamento estão disponíveis, entre outras, o cartão de crédito e o PayPal. É igualmente possível o pagamento em numerário por via postal para a sede da MetaGer, na morada acima indicada.
  2. Para utilizar uma chave MetaGer e nela carregar tokens é necessária a criação prévia da respetiva chave individual no sítio da MetaGer.
  3. Consoante o pacote escolhido, o utilizador recebe exatamente os tokens adquiridos para utilização livre (ilimitada). Estão disponíveis as seguintes opções de compra:
    • 500 tokens: 5 euros
    • 1000 tokens: 10 euros
    • 2000 tokens: 20 euros
    • 3000 tokens: 30 euros
    • 4000 tokens: 40 euros
    • 6000 tokens: 60 euros
  5. Através de ações de comercialização com terceiros no âmbito de parcerias e de programas de fidelização, o utilizador pode igualmente receber chaves. Nesses casos aplicam-se sempre as presentes condições gerais e, se for caso disso, as respetivas condições da ação.

Validade e utilização dos tokens

  1. Os tokens podem ser utilizados por cada utilizador de forma ilimitada dentro do intervalo de validade indicado. A disponibilidade dos tokens adquiridos e a frequência com que podem ser utilizados dentro de um determinado período estão indicadas na página de resumo da chave.
  2. A partir da compra, os tokens são válidos durante dois anos civis. A data de validade está sempre assinalada no resumo. Decorrido o prazo de validade, a oferta caduca.
  3. Após a compra de um pacote de tokens, este é carregado diretamente na chave.
  4. Todos os carregamentos, bem como todo o processo desde a criação da chave até à utilização dos tokens, decorrem de forma totalmente anónima. Excetuam-se os dados necessários ao processamento do pagamento.
  5. Como comprovativo do carregamento, a MetaGer tem o direito de verificar a operação de pagamento.
  6. Em nenhum momento o utilizador é obrigado a indicar os seus dados pessoais ao carregar a chave. Todas as indicações que preste nesse âmbito são meramente voluntárias. Para a emissão de fatura e para o processamento do pagamento pode, no entanto, ser necessária a indicação de determinados dados pessoais. Nessa medida, o utilizador deve prestar de forma verdadeira todas as indicações a esse respeito.
  7. Os pacotes de tokens adquiridos, bem como os tokens deles resultantes que se encontrem numa chave MetaGer, não são transmissíveis. A cedência da respetiva chave pelo utilizador é, contudo, expressamente permitida pela MetaGer.

Responsabilidade

  1. A MetaGer não responde por danos decorrentes da utilização do serviço. A MetaGer não assume qualquer garantia ou responsabilidade pela correção, integralidade, fiabilidade, qualidade e atualidade de outras páginas que resultem da utilização dos serviços.
  2. A MetaGer disponibiliza uma prestação de serviços em linha.
  3. A MetaGer oferece, a título voluntário, a possibilidade de reembolsar o preço de compra dos tokens não utilizados, desde que o método de pagamento utilizado pelo utilizador o permita. Excetuam-se os pagamentos efetuados em numerário. O reembolso deve ser requerido pelo utilizador no prazo de 30 dias a contar da conclusão da compra. Para tal é necessário introduzir na página de resumo o ID de pagamento correspondente.
  4. Os tokens caducados por decurso do prazo não são reembolsáveis.
  5. A MetaGer esforça-se sempre por manter as funcionalidades tanto quanto possível. A MetaGer não assume qualquer garantia ou responsabilidade pela disponibilidade da Internet ou da rede móvel.
  6. A MetaGer responde apenas por dolo e negligência grosseira. Estas limitações de responsabilidade e as anteriores não se aplicam à responsabilidade por danos pessoais, à responsabilidade nos termos da lei alemã da responsabilidade pelo produto nem à responsabilidade pela violação de obrigações contratuais essenciais. Consideram-se obrigações essenciais de um contrato aquelas que são absolutamente necessárias à sua execução regular, para que a realização do fim contratual não seja posta em causa e em cujo cumprimento o cliente pode confiar regularmente. Em caso de violação culposa de uma dessas obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade fica limitada ao dano típico do contrato e previsível no momento da sua celebração.
  7. Todas as limitações e exclusões de responsabilidade aplicam-se igualmente aos representantes, quadros dirigentes, órgãos e demais auxiliares e comissários da MetaGer.
  8. O utilizador obriga-se a não utilizar os serviços oferecidos para fins abusivos. É abusiva, em especial, a indicação de dados pessoais alheios com o objetivo de enganar ou de obter vantagens indevidas.
  9. Caso o utilizador pretenda utilizar o serviço acima de uma medida doméstica habitual, deve comunicá-lo à MetaGer no início dessa utilização, sem formalidades e de preferência através do formulário de contacto.

Disposições finais

  1. Aplica-se o direito alemão. Fica excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
  2. Caso uma ou várias disposições das presentes condições gerais sejam ou venham a ser ineficazes, tal não afeta a validade das restantes disposições. As partes obrigam-se a substituir as disposições ineficazes ou nulas por novas disposições que, de forma juridicamente admissível, correspondam ao conteúdo económico das disposições ineficazes ou nulas. O mesmo se aplica caso se venha a verificar uma lacuna no contrato. Para o preenchimento da lacuna, as partes obrigam-se a promover o estabelecimento no presente contrato de regras adequadas que mais se aproximem daquilo que as partes teriam determinado segundo o sentido e o fim deste contrato, caso tivessem previsto o ponto em causa. Não havendo acordo, aplica-se subsidiariamente a lei.

Versão: agosto de 2026

abrir/fechar a barra de navegação
Botão de alternância para saltar para a barra de navegação